Parecer sobre PLS do FGTS propõe repactuar financiamentos pelo SFH

Além da repactuação, relator sugere correção pelo INPC, ao invés da TR em uso, enquanto o projeto prevê a utilização do IPCA.  Brasília, DF – No seu parecer ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 193, o relator Garibaldi Alves Filho diz entender como “necessário incluir dispositivo que permita a repactuação dos contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. Na recomendação, Garibaldi Alves acrescenta que a repactuação seja aplicada aos contratos firmados em data anterior à aprovação do projeto. “Isso permitirá uma maior segurança jurídica para as instituições financiadoras, desde que não incorra em prejuízo aos mutuários”, escreveu o senador. Aprovação do projeto poderá implicar em aumento das prestações da casa própria – Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, com previsão de ser votado nos próximos dias, o PLS 193, de autoria de Tasso Jereissati, altera a forma de cálculo da remuneração dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a intenção de promover “maior justiça” ao trabalhador, elevando os ganhos com o rendimento do seu saldo. Sendo o FGTS uma das fontes de recursos para financiamentos de imóveis pelo SFH (a outra é a caderneta de poupança), a alteração na remuneração (no caso, para maior) dos depósitos fatalmente impactará no custo a ser coberto pelo tomador de recursos. Assim, se o projeto for aprovado (com ou sem a sugestão do relator), tende aumentar o valor das prestações da casa própria, adquirida pelo SFH. IPCA ou INPC – A proposição de Jereissati substitui a Taxa Referencial de Juros (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em sua análise, após comentar o “sério problema” da questão da rotatividade no mercado de trabalho brasileiro, em torno de 13,2%”; e “os crescentes gastos do governo com seguro-desemprego (R$ 19,6 bilhões em 2009, com crescimento de 33% em relação a 2008, quando foram desembolsados R$ 14,7 bilhões), Garibaldi Alves foi contundente. “Tais números acendem o alerta vermelho. (…) Para atacar esses dois problemas, proponho que o cálculo da capitalização obedeça a uma progressão, variando conforme o período de permanência do trabalhador na mesma empresa”, apontou o senador no texto da análise. Isto porque ele considera “alta” a remuneração proposta pelo projeto, que traria “ganho real de 3,75% ao ano”. Em contrapartida, o relator recomenda capitalização situada numa variável entre a taxa referencial do Sistema de liquidação e Custódia (Selic) e a inflação apontada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). “Assim, o ganho real estaria garantido, sem permitir variações desproporcionais e respeitando o patrimônio do trabalhador”, grafou. É o seguinte o escalonamento da remuneração sugerida por Garibaldi Alves: 15% da diferença entre a taxa de juros equivalente a Selic e o INPC, limitado a 3% ao ano, durante os dois primeiros anos de permanência do trabalhador na empresa; 20% da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 4% ao ano, do terceiro ao quinto ano de permanência do trabalhador na mesma empresa; 30% da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 5% ao ano, do sexto ao décimo ano de permanência do trabalhador na mesma empresa; 40% da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 6% ao ano, a partir do décimo primeiro ano de permanência do trabalhador na mesma empresa. Para consultar a íntegra do original, acesse: (http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getPDF.asp?t=53363). Para consultar as recomendações do relator, acesse: (http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/75312.pdf).

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